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O Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria no Estado do Ceará coloca a disposiçãos as Legislações e Portarias para conhecimento de nossos associados.
Legislação:
- Licenciamento Ambiental
LEI FEDERAL Nº 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001 DE 23 DE JANEIRO DE 1986
Estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da avaliação de impacto ambiental;
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997
Define os critérios para exercício da competência para o licenciamento ambiental;
LEI FEDERAL Nº 9.605 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências;
LEI MUNICIPAL Nº 8.738 DE 10 DE JULHO DE 2003
Altera as leis Nº 8.230, de 29 de dezembro de 1998, que institui a taxa de licenciamento ambiental e 8.497, de 18 de dezembro de 2000, que introduz novas atividades licenciáveis, .... e dá outras providências.
Convenção e Tabela Salarial Simplificada:
CONVENÇÃO COLETIVA 2010 - :: Click na TABELA
TAB. SALARIAL 2010 - SIMPLIFICADA - Click na TABELA
CONVENÇÃO COLETIVA 2009 - :: Click na TABELA
TAB. SALARIAL 2009 - SIMPLIFICADA - Click na TABELA
MAIO/2008 - 1ª Quinzena - :: Click na TABELA
TAB. SALARIAL 2008 - SIMPLIFICADA - Click na TABELA
CONVENÇÃO COLETIVA 2007 - Click aqui e leia
TAB. SALARIAL 2007 - SIMPLIFICADA - Click na TABELA
CONVENÇÃO COLETIVA 2006/2007 - Click aqui e leia
TABELA SALARIAL 2006 / 2007 - Click e veja a TABELA
Portarias:
 Portaria INMETRO Nº 146: Peso do pão no quilo.
Portaria Nº 003: Peso do Pão/Quilo.
Carta Circular 001.06 - Rotulagem Nutricional.
Resolução RDC n 360 - Rotulagem Nutricional.
Projeto de Lei Complementar nº 123 - Peq. e Média Empresa
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